VoiP X ICMS

Aqui você encontra um excelente estudo sobre a tributação do VoIP, feita pelo Dr. Fernando Neto Botelho.

Provedor de Internet

Número do processo:

1.0024.05.660664-3/001(1) - TJMG

Relator:	MANUEL SARAMAGO
Relator do Acordão:	MANUEL SARAMAGO
Data do Julgamento:	25/01/2007
Data da Publicação:	27/02/2007
Inteiro Teor:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVEDOR DE ACESSO À "INTERNET". SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. LEI 9472/97. INCIDÊNCIA DO ISSQN. O serviço de provedor de acesso à "internet" não se confunde com o serviço de comunicação, já que, apenas, possibilita aos usuários o acesso à rede mundial de computadores, caracterizando-se, portanto, como serviço de valor adicionado, de acordo com a Lei nº 9472/97, a fazer incidir o ISSQN. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 2 V FAZ MUN COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE(S): PROCURADOR GERAL MUN BELO HORIZONTE E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): AFRICANET PROVEDORA ACESSO INFORMAÇOES LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. MANUEL SARAMAGO