Violar direito autoral não justifica abertura de processo penal

A Corte Constitucional Alemã determinou que, apesar de violarem normas de Direito Autoria, os downloads de arquivos existentes na Internet não constituem uma "ofensa séria" que justificaria a abertira de processo penal público.

Alemanha tem nova lei contra o Cybercrime

O Parlamento alemão, Bundestag, aprovou uma lei que tipifica o crime eletrônico, acrescentando novos parágrafos ao Código Penal (StGB).

A pouco tempo, foi inserido o parágrafo 202a StGB que tipificou o acesso não autorizado de dados particulares. A sabotagem (303b), ou seja, acesso ao processamento de dados confidenciais de computadores de empresas e autoridades, também é punido a pena de prisão de 5 anos e multa.

Com o acréscimo do parágrafo 202c do StGB, o internauta que invadir rede segura, desabilitar sistema de segurança, furtar dados privativos e, além disto, disseminar programas maliciosos, vender, fornecer e espalhar informações e códigos, com a intenção de aplicar golpes, incorrerão a uma pena de prisão de até um ano ou multa.