ISS - Serviços Ligados a Internet

Número do processo:

1.0702.05.242570-0/001(1) - TJMG

Relator:	AUDEBERT DELAGE
Relator do Acordão:	AUDEBERT DELAGE
Data do Julgamento:	14/06/2007
Data da Publicação:	21/06/2007
Inteiro Teor:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISSQN - SERVIÇOS LIGADOS À INTERNET- TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA DOS ITENS - ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS NÃO SIMILARES. A taxatividade da lista de serviços anexa ao Dec. Lei nº 406/65 não impede que seus itens sejam interpretados (processo diverso da integração) de forma extensiva ou analógica (o que não se confunde com a vedada utilização da analogia), pois o próprio legislador federal, em algumas situações, pretendendo dar maior amplitude ao poder de tributar municipal, permitiu a extensão da tributação a serviços congêneres e correlatos àqueles expressamente previstos. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702.05.242570-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - REMETENTE: JD V FAZ PUBL AUTARQUIAS COMARCA UBERLANDIA - APELANTE(S): BRASILIS SERVIÇOS S/A PRIMEIRO(A)(S), FAZENDA PÚBLICA DO MUN DE UBERLÂNDIA SEGUNDO(A)(S) - APELADO(A)(S): BRASILIS SERVIÇOS S/A, FAZENDA PÚBLICA DO MUN DE UBERLÂNDIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. AUDEBERT DELAGE