Caráter Oficial dos Serviços de Informação do Poder Judiciário

Número do processo:

1.0432.06.012536-1/001(1) - TJMG

Relator:	D. VIÇOSO RODRIGUES
Relator do Acordão:	ELPÍDIO DONIZETTI
Data do Julgamento:	31/07/2007
Data da Publicação:	13/08/2007
Inteiro Teor:
EMENTA: ANULATÓRIA- CARÁTER OFICIAL DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. O TJMG coloca à disposição das partes o andamento processual pela internet, para que todos possam acompanhar os passos da ação no decorrer do processo. Como se trata de um banco de dados oficial, as informações nele veiculadas detêm caráter oficial, e não apenas informativo. Logo, não pode a parte de boa-fé ser prejudicada por informações errôneas implantadas na própria página do TJMG. V.V. Nos termos de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, o SISCOM não tem o condão de substituir o dever dos advogados de acompanhar as publicações no Diário Oficial ou os atos judiciais praticados nos autos do processo, servindo tão-somente para auxiliar o advogado em suas atividades cotidianas.É válida a citação realizada em agência bancária de pessoa jurídica cujo gerente recebe o mandado citatório sem, contudo, manifestar qualquer ressalva acerca da ausência de poderes para representação em juízo. Aplicação da teoria da aparência. AGRAVO N° 1.0432.06.012536-1/001 - COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS - AGRAVANTE(S): BANCO ITAU S/A - AGRAVADO(A)(S): MIGUEL GIACOMELLI - RELATOR: EXMO. SR. DES. D. VIÇOSO RODRIGUES - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. ELPIDIO DONIZETTI