quinta-feira, 24 de maio de 2007

Resenha didática - tipificação e punição dos crimes de informática

PLS 76/2000 (PLC 89 de 2003 e PLS 137 de 2000)

O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo, sobre os crimes de informática, vazou para a mídia com o nome de "resenha didática" e possui uma infinidade de incongruências. Voltamos a permitir a autotutela, ou seja, "olho por olho, dente por dente".

Vamos discutir o projeto e cobrar uma postura mais séria de nossos representantes, para que emendem o projeto e votem algo que realmente será importante para a sociedade.

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